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Proteção aos Animais

Entenda

Financiamento

Sem disporem de um fundo específico ou de uma fonte de recursos vinculada, as políticas públicas voltadas para a proteção animal estão submetidas à discricionariedade do planejamento e do orçamento anual de cada um dos entes federativos envolvidos.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 2161/2019

Requerem seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que os veterinários que participaram do abate de animais a tiros em...

Requerimento 1797/2019

Requerem seja realizada audiênca pública para debater o índice de atropelamento de animais em rodovias que cortam o Estado e as medidas emergenciais que poderiam ser adotadas para sua prevenção.