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Proteção aos Animais

Entenda

Financiamento

Sem disporem de um fundo específico ou de uma fonte de recursos vinculada, as políticas públicas voltadas para a proteção animal estão submetidas à discricionariedade do planejamento e do orçamento anual de cada um dos entes federativos envolvidos.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3807/2019

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Cláudio pedido de providências para seja instaurado inquérito policial para investigar os casos de maus-tratos contra cães e...

Requerimento 3805/2019

Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Cláudio pedido de providências para que seja averiguada denúncia apresentada pela Sociedade Protetora dos Animais, em que se relata matança...