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Proteção aos Animais
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fiscalização
Requerimento 5042/2023
Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o seguinte tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão...
Requerimento 4322/2023Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que todos os animais, independentemente da raça, recebam cuidados pelo poder público municipal, tendo em...