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Proteção a Agentes de Segurança Pública Ameaçados

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Entenda

Financiamento

Em linhas gerais, as despesas na área de segurança pública e defesa social são custeadas pelo Tesouro estadual, por meio de dotações consignadas no plano plurianual e na lei orçamentária anual.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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