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Previdência e Assistência ao Servidor Público

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

No Estado de Minas Gerais, a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — Ipsemg —, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  — Seplag —, tem por finalidade prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social a seus beneficiários e gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 20021.
Por seu turno, a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais — IPSM —, a que se refere a Lei nº 10.366, de 19902, vinculada à Policia Militar do Estado de Minas Gerais, tem por finalidade a prestação previdenciária e a assistência à saúde de seus beneficiários, competindo-lhe gerir o regime próprio de previdência dos militares do Estado.
Finalmente, o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais — Iplemg —, criado pela Lei nº 6.258, de 19733, autarquia vinculada ao Poder Legislativo do Estado, tem por finalidade conceder aposentadoria, pensão, pecúlio, assistência social e outros benefícios assistenciais aos Deputados da Assembleia Legislativa e respectivos dependentes.

 

 

1 MINAS GERAIS. Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=64&comp=&ano=2002 >. Acesso em: 5 abr. 2013.
2 MINAS GERAIS. Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=10366&comp=&ano=1990 >. Acesso em: 5 abr. 2013.
3 MINAS GERAIS. Lei nº 6.258, de 13 de dezembro de 1973. Cria o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais – IPLEMG. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=6258&comp=&ano=1973 >. Acesso em: 5 abr. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6890/2024

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Requerimento 6736/2023

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