Entenda
Financiamento
As políticas de desenvolvimento regional e urbano têm suas fontes de financiamento a partir de recursos dos Tesouros Federal e Estadual, de fundos federais e estaduais e de recursos ordinários dos Municípios.
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Requer seja realizada audiência de convidados para debater a gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o andamento da elaboração do seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI.
Requerimento 7193/2024Requer seja realizada audiência pública para debater o Decreto nº 48.747, de 2023, em que o Estado regulamenta a caução ambiental prevista no art. 7º, I, “b”, da Política Estadual de Segurança de...