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Política Tributária

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 765/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e os seus impactos na realidade feminina.

Requerimento 12928/2022

Requer seja encaminhado à Mesa desta Casa pedido de providências para que seja criado grupo de trabalho para estudar as normas constantes das leis tributárias do Estado e propor sua simplificação.