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Política Tributária

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5427/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, em face da nova reforma tributária, com participação do deputado federal Reginaldo Lopes,...

Requerimento 5530/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre óbices ou impedimentos para que as empresas credenciadas de...