O Sistema Tributário Nacional é organizado de forma a distribuir a competência para instituir os tributos — impostos, taxas e contribuição de melhoria — entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de estabelecer a repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação.
As taxas são instituídas pelos entes da Federação, no âmbito de suas respectivas atribuições, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. As contribuições de melhoria são instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Já em relação aos impostos e algumas contribuições, a distribuição de competências é definida pela Constituição, que determina quais impostos e contribuições competem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir. Havendo território federal, é competência da União a instituição dos impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.