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Política Fundiária

Entenda

Financiamento

Grande parte dos recursos despendidos na política pública fundiária refere-se a repasse, por convênios, de recursos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra —, empregados para georreferenciamento e regularização de propriedades rurais. Os recursos ordinários também têm participação importante.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12923/2022

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de informações, a propósito da política de regularização fundiária no Estado,...

Requerimento 12922/2022

Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação...