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Política Fundiária

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Na esfera federal, o Ministério das Cidades gerencia, no âmbito da política fundiária urbana, as políticas públicas nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana e saneamento ambiental, nos termos da Lei Federal nº 13.502, de 20171.

Em Minas Gerais, a Lei nº 22.257, de 20162, estabelece que a Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional — Secir — tem competência para formular, planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar planos, programas, propostas e estratégias de política urbana, inclusive os de uso e ocupação do solo, de habitação de interesse social e de mobilidade, bem como de política de saneamento básico e ambiental, urbano e rural, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, e fornecer apoio aos municípios no âmbito dessas políticas. Além disso, cabe à Secir executar a política de regularização fundiária urbana, inclusive ações voltadas para a discriminação, a arrecadação, a gestão e a destinação específica das terras devolutas localizadas em áreas urbanas e em áreas de expansão urbana.

No âmbito rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra —, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário — Sead3 —, executa as políticas fundiárias no âmbito federal. Sua atuação envolve o cadastro fundiário, a desapropriação para fins de reforma agrária, bem como a estruturação de projetos de reforma agrária.

Em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 22.257, de 2016, a política fundiária é planejada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário — Seda —, que implementa, dentre outras ações setoriais, aquelas relativas a: fomento e desenvolvimento do espaço rural, da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, incluídas as atividades agrossilvipastoris; promoção da discriminação e arrecadação de terras devolutas rurais; gestão e administração das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica; organização, implantação e coordenação da manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificação de terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação ou com uso inadequado à atividade agropecuária.

As contendas judiciárias de política fundiária rural são julgadas pela Vara Agrária do Tribunal de Justiça. Deve-se destacar também o importante papel dos cartórios na política fundiária, realçado pela Lei Federal nº 13.465, de 20174, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências.



1 BRASIL. Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13502.htm>. Acesso em: 4 set. 2018.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=22257&comp=&ano=2016&texto=consolidado>. Acesso em: 4 set. 2018.

3 BRASIL. Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13502.htm>. Acesso em: 24 jan. 2018.

4 BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm>. Acesso em: 4 Set. 2018.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12923/2022

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de informações, a propósito da política de regularização fundiária no Estado,...

Requerimento 12922/2022

Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação...