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Planejamento e Gestão Ambiental

Entenda

Informações Gerais

Entre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente estão a ação governamental para a manutenção do equilíbrio ecológico, o planejamento do uso dos recursos ambientais, o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o acompanhamento da qualidade ambiental.

Tendo em vista as principais normas ambientais, são elaborados planos temáticos de grande abrangência, como o Plano Estadual de Recursos Hídricos, que reuniu conhecimentos sobre a situação das bacias hidrográficas de Minas Gerais, o que possibilitou a concepção de políticas públicas adequadas a essa realidade. Além dos planos setoriais, outros instrumentos permitem conhecer, planejar e gerir o uso dos recursos ambientais no Estado e no País, como os zoneamentos ecológico-econômicos e os monitoramentos da qualidade e quantidade das águas e da qualidade do ar e das emissões atmosféricas. Saiba mais sobre as políticas públicas voltadas para a temática dos Recursos Hídricos e do Controle de Poluição.

Os governos federal e estadual estabelecem, ainda, planos de ação com base em convenções temáticas internacionais. São os casos da Agenda 21, um dos principais resultados da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 1992 — Eco-92 —, do Protocolo de Quioto1 e do Acordo de Paris2. Mais recentemente, em 2015, as Nações Unidas definiram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS —, com o intuito de acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas. Trata-se da Agenda 2030, número que representa o ano no qual se espera alcançar a dignidade para todos. O País e o Estado vêm direcionando suas políticas públicas para o alcance dos ODS3. Saiba mais sobre as políticas públicas relacionadas à proteção da Biodiversidade e às Mudanças Climáticas.

A execução das políticas ambientais está estruturada, no âmbito federal, a partir do Plano Plurianual — PPA —, e, no Estado, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado — PMDI — e do Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG.

 

1 PROTOCOLO DE QUIOTO: a convenção sobre a mudança do clima. 29 p. (Editado e traduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com o apoio do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil). Disponível em: <http://mudancasclimaticas.cptec.inpe.br/~rmclima/pdfs/Protocolo_Quioto.pdf>. Acesso em: 12 mar. 2014.

2 BRASIL. Mistério do Meio Ambiente. Acordo de Paris. In: Portal. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/acordo-de-paris>. Acesso em: 22 jun. 2018.

3 NAÇÕES UNIDAS. 17 Objetivos para transformar nosso mundo. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/pos2015/>. Acesso em: 23 jun. 2020.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4224/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de apresentação do Plano Ambiental de Fechamento de Minas da Serra do Curral - Pafem.

Requerimento 3504/2023

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o novo traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e os impactos sociais e ambientais desse empreendimento para a população.