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Pacto pelo Cidadão

Entenda

Informações Gerais

O Pacto pelo Cidadão é um dos instrumentos do governo de Minas que visa o aprimoramento da gestão governamental e, assim, a melhoria da entrega de bens e serviços públicos. Instituído pela Lei 22.257, de 27 de julho de 20161, e detalhado por meio do Decreto 47.070, de 26 de outubro de 20162, o Pacto pelo Cidadão é um documento que fixa metas de desempenho pactuadas entre o governador de MG e os dirigentes máximos de órgãos e entidades do Poder Executivo, com a finalidade de contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado — PMDI — e das metas do Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG — e para o atendimento às demandas da sociedade articuladas mediante processos de participação popular3. O artigo 81 da referida lei estabelece os objetivos do Pacto pelo Cidadão:

    

     

 

“I - favorecer o alcance dos objetivos do PMDI e do PPAG;

II - pactuar metas que visem à consecução dos compromissos do governo com os cidadãos, definidos a partir de uma gestão regionalizada e participativa;

III - ampliar e aprimorar os serviços prestados à sociedade;

IV - promover o controle social e a participação nas etapas do ciclo das políticas públicas”.

   

 

      

São signatários do pacto: o governador e o dirigente máximo do órgão ou da entidade pactuada4. No instrumento a ser pactuado deverão constar seu objeto e finalidade; as metas de desempenho; os direitos, obrigações e responsabilidades do pactuante e do pactuado; as condições para revisão, prorrogação, renovação e rescisão; seu prazo de vigência; a sistemática de acompanhamento e avaliação; a relação das prerrogativas concedidas por meio do pacto ao órgão ou à entidade. As prerrogativas concedidas são relacionadas à ampliação da autonomia do órgão ou entidade, tais como a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas, desde que observado o limite já definido; admissão de estagiários conforme limites de quantitativo e de valor da bolsa de estágio previamente definidas. As metas pactuadas não se restringem às do PPAG; há possibilidade de inclusão de metas intermediárias e metas subsidiárias, que não integram o Plano, mas contribuem para o alcance de seu objetivo principal.

Para estabelecimento do pacto, foram instituídos Comitês Temáticos com a finalidade de subsidiar as decisões governamentais, elaborar estudos, propor diretrizes a serem implementadas, garantir a integração da ação governamental. As metas de desempenho do Pacto pelo Cidadão, elaboradas pelos comitês, foram divididas em duas categorias: metas territoriais, definidas por meio do plano de ação dos Fóruns Regionais e do Plano de Obras nos Territórios, e as metas setoriais, estabelecidas pelos componentes dos Comitês Temáticos. São seis comitês, divididos nas seguintes temáticas: Desenvolvimento Econômico Sustentável; Agronegócio e Desenvolvimento Agrário; Infraestrutura e Logística; Educação, Cultura, Esportes, Ensino Superior e Juventude; Saúde e Proteção Social; Segurança Pública.

O prazo de vigência do Pacto pelo Cidadão está estabelecido entre o mínimo de um ano até o máximo de quatro anos5, desde que não ultrapasse o primeiro ano do governo subsequente àquele que tiver sido assinado, podendo ser renovado por acordo entre as partes. A avaliação do Pacto pelo Cidadão será realizada por meio da elaboração de relatórios de situação das entregas e justificativas para os casos críticos a serem encaminhados e discutidos com o governador.

 

   

 

 

 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=22257&comp=&ano=2016&texto=consolidado>. Acesso em: 19 jul. 2017.

2 MINAS GERAIS. Decreto nº 47.070, de 26 de outubro de 2016. Dispõe sobre o Pacto pelo Cidadão, instituído pela Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47070&comp=&ano=2016>. Acesso em: 19 jul. 2017.

3 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Pacto pelo Cidadão consolida ações prioritárias do governo. Boletim eletrônico da Secretaria de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte, (100), 8 ago. 2016. (Seplag em Rede.) Disponível em: <http://www.seplagemrede.mg.gov.br/100/2139/>. Acesso em: 19 jul. 2017.

4 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Pacto pelo Cidadão. Belo Horizonte: Seplag, 2016. 161 p. Disponível em: <http://www.planejamento.mg.gov.br/images/phocadownload/Ascom/PactoPeloCidadao_2016.pdf>. Acesso em: 19 jul. 2017.

5 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Estratégia de governo. Pacto pelo Cidadão. In: ___. Portal. Disponível em: <http://www.planejamento.mg.gov.br/estrategia-de-governo/pacto-pelo-cidadao>. Acesso em: 19 jul. 2017.