Entenda
Competências
Ao Senado Federal compete dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, o Senado autoriza as operações de crédito externas desses entes e dispõe sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Ao Ministério da Fazenda compete verificar o cumprimento dos limites e condições fixadas pelo Senado Federal relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.