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Normalização, Metrologia e Qualidade

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

O Brasil participa de diversas entidades e consórcios relacionados com o estabelecimento de padrões, normas, métricas e parâmetros de qualidade. Entre elas, destacam-se a Organização Internacional para a Padronização (ISO) e entidades, que, juntas, compõe o Sistema Internacional de Unidades. Além disso, a Organização Mundial do Comércio e o Mercosul também estabelecem diversos padrões relacionados com a atividade comercial.

Internamente, cabe destacar o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Sinmetro —, constituído por entidades públicas e privadas que atuam nessas áreas. Nesse sistema se destaca o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Conmetro —, que atua como órgão normativo do Sinmetro, do qual também participam diversas entidades públicas e privadas.

No âmbito federal, cabe principalmente ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — Inmetro — a execução da Política Nacional de Metrologia e Qualidade. Já nos Estados, tais atividades são delegadas a institutos que integram as administrações estaduais. Em Minas Gerais, essa entidade é o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, antigo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, que integra o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3262/2015

Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater as alterações relativas à quantidade e...

Requerimento 10499/2014

Requer seja realizada reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, o uso de software pirata e seus impactos econômicos e jurídicos.