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Normalização, Metrologia e Qualidade

Entenda

Competências

O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Sinmetro — é o responsável por coordenar a Política Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade. Inserido no Sinmetro, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Conmetro —, do qual participa, entre outras entidades, a Associação Brasileira de Normas Técnicas, é o responsável pela regulamentação e normatização técnica.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — Inmetro — é o responsável por executar nacionalmente a política definida pelo Sinmetro. Para tanto, entre outras atribuições, verifica a observância das normas técnicas e legais, bem como mantém e conserva os padrões de unidades de medida. Também é responsável por coordenar a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, da qual faz parte o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais — Ipem-MG —, antigo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais. Possui, ainda, a atribuição de exercer as atividades de metrologia legal e fiscalizar a qualidade de bens e serviços no Estado, observada a política formulada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — Sectes —, bem como a função de atuar como agente do Inmetro no que se refere à Política Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade.

O Ipem-MG atua, por meio de sua sede e unidades regionais, fiscalizando e verificando aparelhos de medição como balanças, bombas medidoras de combustível, hidrômetros, termômetros e taxímetros, entre outros. Além disso, o Ipem-MG desenvolve ações que têm por finalidade informar e proteger o consumidor, como a fiscalização de extintores de incêndio e de serviços de instalação de aparelhos de gás natural veicular.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3262/2015

Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater as alterações relativas à quantidade e...

Requerimento 10499/2014

Requer seja realizada reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, o uso de software pirata e seus impactos econômicos e jurídicos.