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Mulher

Entenda

Financiamento

Nem todos os direitos garantidos às mulheres exigem financiamento direto do poder público, uma vez que dizem respeito a direitos políticos ou civis. Nos casos dos direitos sociais em que haja necessidade de investimentos ou custeio de ações, o financiamento se dá no âmbito de cada política pública.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 6855/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro.

Requerimento 6920/2024

Requer seja encaminhado ao diretor da Colônia Penal Floramar, em Divinópolis, pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a estrutura e as condições dos detentos, detalhando os...