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Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República — SPM/PR — é composta por três secretarias que expressam a abrangência das políticas para as mulheres que vêm sendo implementadas no País. A primeira delas é a Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas, que tem um amplo espectro de atuação relacionado à formação de agentes públicos e à formulação de políticas para as mulheres nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde e participação política, considerando sua diversidade racial, de orientação sexual, geracional, entre outras. A segunda é a Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que deve formular políticas voltadas à prevenção, ao combate à violência e à assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência. A terceira é a Secretaria de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres, criada para formular, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica, além de desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas, indicadores e estatísticas sobre temáticas de gênero. Essa Secretaria também deve avaliar e monitorar os planos de políticas para as mulheres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Compõem também a SPM/PR:

  • o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher — CNDM —, instância de controle social composta por representantes da sociedade civil e do governo;
  • a Ouvidoria da Mulher, canal estratégico de diálogo entre a Secretaria e as mulheres brasileiras;
  • o Ligue Denúncia 180, serviço gratuito de abrangência nacional que recebe denúncias e reclamações sobre os serviços da rede e orienta as mulheres sobre seus direitos e a legislação vigente, encaminhando-as, se for o caso, para os serviços de atendimento.

Em Minas, a Subsecretaria de Mulheres compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania — Sedpac —  e tem por finalidade elaborar, coordenar, avaliar e executar ações das políticas públicas estaduais voltadas para mulheres. O Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais, órgão vinculado à Sedese de composição paritária, com representantes da sociedade civil organizada e do governo, tem realizado ações voltadas para a ampliação da cidadania das mulheres.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Requerimento 9765/2017

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