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Mulher

Entenda

Competências

A Lei Federal nº 10.683, de 20031, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, em seu art. 22 estabelece as seguintes competências para a Secretaria de Políticas para as Mulheres:

  • assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
  • elaborar e implementar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter nacional;
  • elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo com vistas na promoção da igualdade;
  • articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
  • promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação.
Ao Conselho Estadual da Mulher compete:
  • promover a cidadania da mulher e a equidade nas relações sociais, prestando assessoria aos órgãos e entidades do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos por eles desenvolvidos;
  • contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por intermédio de ações voltadas para a sua capacitação;
  • promover a articulação e a integração dos Programas de Governo no que concerne às políticas públicas voltadas a igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;
  • promover e acompanhar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;
  • desenvolver e fomentar estudos e pesquisas relativas à mulher, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para esse seguimento;
  • colaborar com os demais órgãos da administração pública estadual na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das questões relativas à mulher, especialmente com relação a educação, saúde, trabalho e renda, formação profissional, combate à violência contra a mulher e qualquer tipo de discriminação;
  • promover a articulação de órgãos governamentais e não governamentais para efetivar o acesso dos grupos de mulheres mais vulneráveis às redes escolares de qualidade, bem como à capacitação profissional adequada, para uma devida colocação das mulheres no mercado de trabalho;
  • promover, juntamente com os demais órgãos públicos competentes, atividades laboterápicas nas penitenciárias estaduais, buscando incentivar a mulher detenta, egressa e em liberdade condicional, capacitando-a para a sua reinserção na sociedade;
  • acompanhar a legislação objetivando seu cumprimento no que ser refere aos direitos assegurados às mulheres;
  • acompanhar e divulgar a tramitação de projeto de lei que diz respeito à condição da mulher no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais;
  • propor medidas que proíbam a discriminação contra a mulher;
  • propor a adoção de medidas objetivando modificação de leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;
  • promover, articular e participar das ações que visem à inserção da mulher vítima de violência, em situação de risco social e pessoal, da mulher portadora de deficiência mental e de necessidades especiais, assim como seus familiares, em formas de trabalho e renda como o associativismo e cooperativismo, objetivando não só a racionalização dos recursos, como também a inserção no mercado de trabalho;
  • estimular a criação e homologar organismos específicos em âmbito municipal com competências e ações similares às do próprio Conselho Estadual da Mulher;
  • manter articulação permanente com os movimentos de mulheres e com os organismos governamentais de promoção dos direitos da mulher;
  • integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Municipais, Estadual, Nacional e Mundial de interesse da mulher, estabelecendo articulações com os organismos de defesa da mulher em âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional;
  • divulgar as resoluções do documento, tratados e convenções internacionais referentes à mulher firmados pelo governo brasileiro, estabelecendo estratégias para sua implantação;
  • promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o Programa de Ação do Conselho Estadual da Mulher;
  • estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos da Mulher referendados pelo Conselho Deliberativo;
  • publicar, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, as contas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher e os respectivos pareceres emitidos, recorrendo também à utilização de outros meios para a divulgação de suas ações, posições, deliberações e demais informações que o Conselho Estadual da Mulher julgar necessárias;
  • divulgar, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, os Planos Anual e Plurianual do Conselho Estadual da Mulher e as alterações do Regimento Interno; e
  • praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.

 

1 BRASIL. Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm . Acesso em: 8 maio 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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