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Mudanças Climáticas

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Na esfera federal, a governança da política sobre mudança climática cabe à Autoridade Nacional Designada — AND — para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo — MDL —, desempenhada pela Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações1, observadas as mesmas regras aplicadas anteriormente ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima — CIM2.

Em Minas Gerais, a política ambiental relacionada às mudanças climáticas é desenvolvida por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente — Feam.


1 BRASIL. Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019. Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima — CIM. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10145.htm>. Acesso em: 15 set. 2020.

2 BRASIL. Autoridade Nacional Designada para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Disponível em:<https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/ciencia/SEPED/clima/cimgc/Comissao_Interministerial_de_Mudanca_Global_do_Clima__CIMGC.html>. Acesso em: 15 set. 2020.

 


 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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