Em Minas Gerais, as ações governamentais relativas ao Monitoramento e Avaliação são financiadas, basicamente, por meio de recursos oriundos do Tesouro Estadual. No entanto, não há óbices ao financiamento com outros recursos, tais como recursos próprios, convênios, entre outros.
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18/04/2024Governador encaminha projetos com novas alíquotas do Ipsemg e IPSM
Altera o art. 54 da Constituição do Estado.
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