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Monitoramento e Avaliação

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Em relação às estruturas organizacionais no âmbito do Poder Executivo, podemos ressaltar o fortalecimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, que assumiu a função de coordenação dos órgãos setoriais no processo de monitoramento e avaliação dos programas governamentais constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG.
Pode-se destacar também, a atuação do Escritório de Prioridades Estratégicas, que, entre outras funções, é responsável pela acompanhamento de indicadores de resultado dos programas e projetos constantes no PPAG.
Ainda no aspecto organizacional do Poder Executivo, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais — CGE — tem atuado não só no aspecto disciplinar, mas também na produção de análises sobre o desempenho gerencial e a eficácia dos programas. Nesse ponto, destacamos os relatórios de controle interno e de avaliação de impacto dos programas governamentais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — ALMG — também realiza audiências de monitoramento dos programas do PPAG, seja por meio de suas comissões permanentes, seja por meio de eventos como a revisão anual do PPAG. São momentos em que os gestores dos programas vêm a público e justificam o desempenho dos programas. A partir de 2009, por força de emenda aprovada ao projeto de lei de revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2009, a Assembleia, junto com o Governo, vem debatendo com a sociedade o monitoramento do planejamento do Estado, relativo à execução física e financeira das ações programadas. A Lei nº 20.024, de 20121, que institui o PPAG para o quadriênio 2012-2015, estabelece, no § 3º do artigo 11, que a ALMG realizará audiências públicas de monitoramento do Plano, até o mês de agosto de cada ano, assegurada a participação da população.

 

 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 20.024, de 09 de janeiro de 2012. Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2012-2015 – PPAG 2012-2015. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20024&comp=&ano=2012&texto=original >. Acesso em: 26 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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