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Atendimento a Direitos

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
19 resultados encontrados - Página 1 de 2
Período de referência: jan/2023 a out/2023
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 3484/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater as politicas públicas para juventude no Estado.

Requerimento 6216/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização, do fortalecimento e do investimento na capacitação dos membros do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha...