Projeto que limita porcentagem de multa aplicada pelo Estado recebe parecer favorável

O objetivo do projeto é evitar a prática de cobrança como meio de confisco.

Prontos para Plenário projetos do TJM e do MP

Comissão de Fiscalização Financeira deu sinal verde para a criação de cargos em ambos os órgãos.

Dois vetos do governador recebem pareceres favoráveis em Plenário

Um dos vetos trata de matéria previdenciária e o outro sobre o Fundo de Erradicação da Miséria. Nenhum deles chegou a ser votado.