Projeto que limita porcentagem de multa aplicada pelo Estado recebe parecer favorável
O objetivo do projeto é evitar a prática de cobrança como meio de confisco.
17/04/2024Prontos para Plenário projetos do TJM e do MP
Comissão de Fiscalização Financeira deu sinal verde para a criação de cargos em ambos os órgãos.
16/04/2024Dois vetos do governador recebem pareceres favoráveis em Plenário
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizadas gestões para a reativação do Fundo Estadual do...
Requerimento 7989/2020Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao Banco do Brasil pedido de providências para viabilizar a renegociação das dívidas dos cafeicultores em razão da seca...
