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Refinanciamento da Dívida do Estado com a União
Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a out/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Administração Pública
- • Participação Popular
27/03/2024
Presidente da ALMG defende proposta que reduz dívida de Minas
26/03/2024Professores e servidores pedem mais orçamento e autonomia para universidades estaduais
25/03/2024Baixa remuneração e precarização marcam trabalho docente
Fiscalização
Requerimento 5506/2023
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de...
Requerimento 5505/2023Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre o que segue: em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores...