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Eixo de Desenvolvimento:
Planejamento e Gestão
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
- Atenção: não estão sendo exibidas todas as ações do programa.
Ação Metas Programada para o ano Realizada no período % 7004 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Financeira (R$) 401.848.350,24 298.097.972,75 74,2% 74.18172, 924.5881 Meta Financeira, Meta Física Física (UNIDADE) 789 7.295 924,6% 7803 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
Financeira (R$) 852.950.077,88 773.161.821,30 90,6% 90.64561, 627.8203 Meta Financeira, Meta Física Física (UNIDADE) 8.616 54.093 627,8%
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Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Administração Pública
- • Participação Popular
17/04/2024
Projeto que limita porcentagem de multa aplicada pelo Estado recebe parecer favorável
O objetivo do projeto é evitar a prática de cobrança como meio de confisco.
17/04/2024Prontos para Plenário projetos do TJM e do MP
Comissão de Fiscalização Financeira deu sinal verde para a criação de cargos em ambos os órgãos.
16/04/2024Dois vetos do governador recebem pareceres favoráveis em Plenário
Fiscalização
Requerimento 9278/2014
Requer seja ecaminhado ao governador e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, pedido de providências no sentido de que o valor remanescente dos valores disponibilizados em 2013 para o acordo...
Requerimento 9274/2014Requer seja realizada reunião para discutir a Emenda Constitucional nº 62/2009 e sua aplicação no Estado de Minas Gerais, no que se refere ao pagamento de precatórios.