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Eixo de Desenvolvimento:
Governo e Gabinete Militar
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
- Atenção: não estão sendo exibidas todas as ações do programa.
Ação Metas Programada para o ano Realizada no período % 2044 - ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Financeira (R$) 1.000,00 0,00 0,0% 0.0, 0.0 Meta Financeira, Meta Física Física (PROJETO) 100 0 0,0%
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Instrumentos de Planejamento e Orçamento
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Administração Pública
- • Participação Popular
Projeto que limita porcentagem de multa aplicada pelo Estado recebe parecer favorável
O objetivo do projeto é evitar a prática de cobrança como meio de confisco.
17/04/2024Prontos para Plenário projetos do TJM e do MP
Comissão de Fiscalização Financeira deu sinal verde para a criação de cargos em ambos os órgãos.
16/04/2024Dois vetos do governador recebem pareceres favoráveis em Plenário
Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de...
Requerimento 4507/2023Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a data prevista para o lançamento do I Plano Estadual para Migrantes, Refugiados, Apátridas e...