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Direitos Humanos

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
13 resultados encontrados - Página 1 de 2
Período de referência: jan/2022 a dez/2022
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 1009/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a Reforma Administrativa - Projeto de Lei nº 358/2023 - e os impactos nos direitos humanos.

Requerimento 728/2023

Requerem seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas na notícia de fato encaminhada, através de denúncia, sobre o servidor Charles Soares, superintendente...