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Direitos Humanos

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
19 resultados encontrados - Página 1 de 2
Período de referência: jan/2024 a dez/2024
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 14689/2025

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - em Teófilo Otoni pedido de providências para que observe os direitos individuais e...

Requerimento 14811/2025

Requer seja realizado debate público sobre a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do Supremo Tribunal...