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Conflitos Fundiários Urbanos e Direito à Moradia

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7632/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realização dos estudos e das medidas necessárias à regularização fundiária urbana da área da Ocupação...

Requerimento 7629/2024

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proceder à averiguação dos fatos ocorridos na data de 3/3/2024, na Ocupação Construindo Sonhos, em Belo...