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Proteção a Crianças e Adolescentes

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7402/2024

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa pedido de providências para apensar os seguintes documentos ao Projeto de Lei nº 294/2015, de forma a dar subsídio para apreciação da matéria...

Requerimento 7399/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para elaborar a Política Nacional para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da...