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Regulação Econômica

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 1077/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi),...

Requerimento 12928/2022

Requer seja encaminhado à Mesa desta Casa pedido de providências para que seja criado grupo de trabalho para estudar as normas constantes das leis tributárias do Estado e propor sua simplificação.