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Proteção do Consumidor

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
2 resultados encontrados - Página 1 de 1
Período de referência: jan/2023 a out/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7010/2024

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a acessibilidade nas relações de consumo.

Requerimento 4136/2023

Requerem seja encaminhado à Sra. Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja requerida a apreensão dos passaportes dos sócios da empresa...