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Governança Eletrônica

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
10 resultados encontrados - Página 1 de 1
Período de referência: jan/2021 a dez/2021
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9258/2021

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709,...

Requerimento 3674/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, tendo em vista os problemas apresentados pelo Diário Escolar Digital, se abstenha de notificar os...