Em consonância com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial1, editada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1965, a Constituição Federal de 19882 reconhece as formas diferenciadas de organização social e cultural de distintos segmentos da sociedade brasileira, como é o...
Execução financeira - jan/2023 a dez/2023
Despesa realizada: R$ 671.695.870,02
Existência de política, programa ou ação de igualdade racial. Municípios mineiros — 2010