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Proteção Social à Pessoa com Deficiência

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5350/2023

Requer seja encaminhado ao presidente da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em levantamento das Apaes no Estado que alugam imóveis para o...

Requerimento 12376/2022

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.401, de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para vinte horas...