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Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a out/2023
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Fiscalização
Requerimento 2650/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja...

Requerimento 2646/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizada campanha de combate e...