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Mineração

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

À União cabe a administração dos recursos minerais. Essa administração é realizada no âmbito do Ministério de Minas e Energia — MME —, instância responsável pela formulação e coordenação das políticas do setor mineral no País. Já a operacionalização da política mineral é feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM —, órgão responsável pelo registro e análise dos processos de outorga de títulos minerários e pelo controle e fiscalização das atividades de mineração em todo o território nacional. Além desses órgãos, o Serviço Geológico do Brasil — CPRM — é responsável por gerar e difundir conhecimento geológico e hidrológico básico. Já no que toca ao controle dos impactos ambientais da atividade mineral, no plano federal o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama — é responsável pelo processo de licenciamento ambiental e pela fiscalização dos empreendimentos por ele licenciados. 

 

A atuação do Estado nos temas relacionados à mineração se volta, principalmente, para o fomento da atividade e para o controle de seus impactos para o meio ambiente. As políticas de fomento e apoio ao setor mineral em Minas Gerais são conduzidas no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico — Sede —, que também conta com vários órgãos vinculados ou subordinados, quais sejam: Subsecretaria de Desenvolvimento Minero-Metalúrgico e Política Energética, Conselho Estadual de Geologia e Mineração — Cegem —, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Codemig —, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG — e Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais — Indi. 

 

Já no que toca ao controle dos impactos ambientais da atividade minerária no Estado, as ações de licenciamento e fiscalização são realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — Semad —, com o apoio de órgãos e entidades a ela vinculados ou subordinados: Conselho Estadual de Política Ambiental — Copam —, Fundação Estadual do Meio Ambiente — Feam —, Instituto Mineiro de Gestão das Águas — Igam —, Instituto Estadual de Florestas — IEF — e Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — Suprams. Saiba mais em: Meio Ambiente / Licenciamento e Regularização Ambiental.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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