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Meio Ambiente

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7619/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens.

Requerimento 7587/2024

Requer sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e...