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Medidas de Proteção ao Idoso

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A estrutura de gestão das politicas para os idosos é composta de órgãos fiscalizadores como os Conselhos Nacional, Estaduais e municipais; órgãos de proteção a pessoa idosa, que são o Juizado da Vara do Idoso, o Ministério Público, a Delegacia do idoso, a Defensoria Pública; entidades governamentais, em todos os níveis de governo, e não governamentais que executam a política de atendimento prevista no Estatuto do Idoso1.

 

1 BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 14 maio 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5012/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados, nos últimos cinco anos, a ações, programas e projetos...

Requerimento 12488/2018

Requer seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos...