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Licenciamento e Regularização Ambiental

Entenda

Financiamento

No Estado, os processos de autorização e licenciamento ambiental são financiados pelo empreendedor, que indeniza o órgão seccional competente pelos custos de análise de autorização de funcionamento e de pedido de licenciamento ambiental.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6648/2023

Requer sejam encaminhados ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre se constam nesse órgão solicitações de estudos geológicos por parte...

Requerimento 6647/2023

Requer sejam encaminhados à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre se constam nesse órgão solicitações de estudos geológicos por parte da...