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Julgamento e Administração da Justiça Criminal

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7468/2024

Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Itaúna, e ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Betim, pedido...

Requerimento 7453/2024

Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do art. 21 da Lei nº...