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Internet, Banda Larga e Telefonia

Entenda

Competências

No Plano Nacional de Banda Larga1 — PNBL — serão utilizadas fibras óticas de propriedade estatal, cuja capacidade deverá ser fornecida a provedores regionais para oferecimento de pacotes de acesso à Internet a preços reduzidos. Já os programas Minas Comunica2 I e II são parcerias entre o governo estadual e as operadoras de telefonia celular, em que o governo patrocina as operadoras para que disponibilizem sinal nas sedes dos Municípios onde o serviço não seja comercialmente viável. Serão instaladas, também, estruturas de transmissão em povoados importantes do Estado que não disponham de cobertura de sinal de telefonia.

 

1 BRASIL. Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7175.htm>. Acesso em: 11 nov. 2013.
2 MINAS GERAIS. Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006. Cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais - Fundomic -, para execução do Programa Minas Comunica. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16306&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 11 nov. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5571/2023

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - pedido de providências para a instalação de uma antena de telefonia móvel junto ao Câmpus Unaí da Universidade Federal dos...

Requerimento 5570/2023

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