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Instrumentos de Planejamento e Orçamento
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Administração Pública
- • Participação Popular
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Fiscalização
Requerimento 13447/2022
Requer sejam encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária as emendas ao Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG...
Requerimento 13446/2022Requer seja encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emenda ao Projeto de Lei nº 4.009/2022, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do...