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Instrumentos Econômicos de Gestão Ambiental

Entenda

Informações Gerais

Instrumentos econômicos de gestão ambiental são mecanismos por meio dos quais o poder público, com o objetivo de promover determinada ação voltada à proteção ambiental, concede benefícios de caráter econômico ou fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que se comprometam a realizá-la. O Estado de Minas Gerais tem se empenhado, de forma acentuada nas últimas décadas, em instituir benefícios dessa natureza com vistas à proteção ambiental.

É o caso do ICMS Ecológico1, que incentiva os municípios a adotarem práticas de proteção da natureza em troca de redução na cobrança desse imposto; do Bolsa Verde2, que estimula os produtores rurais a promoverem a conservação e a ampliação da cobertura vegetal do solo; e do Bolsa Reciclagem3, que auxilia associações de catadores de materiais recicláveis, em função de seu relevante papel na reintrodução dos materiais reciclados no processo produtivo das mercadorias, o que diminui a demanda por recursos naturais.

 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 12 mar. 2014.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008. Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nºs 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Disponível em:<https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=17727&ano=2008>. Acesso em: 24 jul. 2018.

3 MINAS GERAIS. Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011. Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19823&comp=&ano=2011>. Acesso em: 20 jul. 2020.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 2234/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a expansão da rede de gasodutos em Minas Gerais.

Requerimento 1093/2023

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o Mercado de Carbono - Minas Gerais como agente de mudanças e captador de recursos.