Entenda
Financiamento
A política pública de inspeção do trabalho conta com recursos federais, conforme previsto no Plano Plurianual da União — PPA — e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
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Inspeção do Trabalho
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Desenvolvimento Econômico
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
24/04/2024
Audiência discute inserção de pessoas com autismo no mercado de trabalho
24/04/2024Comissão cobra cumprimento da legislação sobre remuneração na educação básica
23/04/2024Parlamentares lembram datas comemorativas em seus discursos
Fiscalização
Requerimento 4863/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências para que seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social -...
Requerimento 3216/2023Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho...