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Inspeção do Trabalho

Entenda

Financiamento

A política pública de inspeção do trabalho conta com recursos federais, conforme previsto no Plano Plurianual da União — PPA — e na Lei Orçamentária Anual — LOA.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4863/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências para que seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social -...

Requerimento 3216/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho...