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Inspeção do Trabalho

Entenda

Informações Gerais

A inspeção do trabalho é uma área central da política de trabalho e renda e está direcionada para a promoção do trabalho decente e para a fiscalização das relações de trabalho, priorizando o combate ao trabalho infantil e ao trabalho em condições análogas às de escravo, de forma a garantir a proteção ao trabalho e o efetivo cumprimento da legislação trabalhista.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho — OIT —, a inspeção do trabalho no mundo pode ser dividida em dois modelos: o modelo especialista e o modelo generalista. O modelo especialista lida apenas com áreas específicas, normalmente segurança e saúde no trabalho, enquanto outras questões são resolvidas por comissões tripartites. O modelo generalista lida de maneira mais ampla com os problemas trabalhistas encontrados. No Brasil, o modelo de inspeção adotado é o generalista, de acordo com o qual ações de segurança e saúde e relações do trabalho são executadas de maneira integrada.

No âmbito do Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT — é a responsável por coordenar as atividades de fiscalização do trabalho e, a partir de 2006, também fiscaliza o cumprimento das cotas reservadas às pessoas com deficiência. Outro aspecto fiscalizado é o cumprimento das cotas de aprendizagem nas empresas, que devem contribuir para a formação técnico-profissional dos jovens ou adolescentes contratados, matriculando-os em cursos de aprendizagem oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop) ou entidades sem fins lucrativos.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4863/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências para que seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social -...

Requerimento 3216/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho...