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Infraestrutura Dutoviária

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

As ações do poder público em relação ao transporte dutoviária são realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT —, e se resumem a promover levantamentos e organizar cadastros relativos ao sistema de dutovias e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário. Ao Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — Semad —, cumpre a realização do licenciamento ambiental, uma vez que a instalação de dutovia é um empreendimento que prescinde de licenciamento ambiental.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12850/2022

Requer seja encaminhado à Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig - pedido de providências para que seja efetivada a construção de um gasoduto ligando os Municípios de Sete Lagoas e Montes Claros,...

Requerimento 11158/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico  e à Companhia de Gás de Minas Gerais pedido de providências para a agilização dos estudos para a implantação do gasoduto...