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Política Fundiária

Entenda

A Política Fundiária tem como objetivo o reconhecimento e a regularização da dominialidade e da posse das terras nos meios rurais e urbanos. As políticas públicas nessa área também envolvem a resolução de conflitos sobre a propriedade de terras, inclusive os originados na luta pelo acesso à terra e à moradia, tanto no campo quanto nas...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 38.605.904,68
Despesa realizada: R$ 1.143.323,24
Dados e indicadores

Desigualdade de distribuição de terras, por meio do Índice de Gini, e PIB agropecuário per capita. Microrregiões de Minas Gerais — 1996

Mapa do Estado de Minas Gerais com microrregiões classificadas segundo a desigualdade de distribuição de terras pelo índice de Gini e o PIB agropecuário.
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 9573/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos.

Requerimento 9530/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.601/2016, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências.