Nos termos da Lei Federal nº 4.504, de 19641, conhecida como Estatuto da Terra, considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visam a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Reforma...
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Reforma Agrária
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Agropecuária e Agroindústria
- • Direitos Humanos
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12/03/2024Moradores de ocupação denunciam intimidação armada
Audiência pública vai tratar de violações de direitos de moradores da Ocupação Construindo Sonhos.
11/03/2024Falta de apoio do governo e dos cartórios mineiros dificulta crédito fundiário
Reunião Extraordinária - Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja dado apoio ao Projeto de Assentamento Herbert de Souza - PA...
Requerimento 6619/2020Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater as consequências do Decreto Presidencial n° 20.252, de 2020, que reduz significativamente a...