A Constituição Federal, de 19881, e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19902, caracterizam, de forma inovadora na legislação brasileira, as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Essa forma de entender a criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, é resultado de...
Execução financeira - jan/2023 a out/2023
Despesa realizada: R$ 12.030.129.549,27
Existência de política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação. Municípios mineiros — 2010