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Criança e Adolescente

Entenda

A Constituição Federal, de 19881, e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19902, caracterizam, de forma inovadora na legislação brasileira, as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Essa forma de entender a criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, é resultado de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a jun/2019

Crédito autorizado: R$ 11.239.236.305,27
Despesa realizada: R$ 3.978.963.693,17
Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação. Municípios mineiros — 2010

Gráfico do número de Municípios mineiros que possuem política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação, em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
24/09/2019 15:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Transmissão Prevista

25/09/2019 10:00
Participe

Reunião Ordinária - Comissão de Saúde

Transmissão Prevista

09/07/2019 17:00
Realizada

Reunião Conjunta - Comissões de Trabalho e Participação Popular

Fiscalização
Requerimento 1775/2019

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -pedido de providências para que verifique a possibilidade de criação de varas especializadas de infância e juventude , assim...

Requerimento 996/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas voltadas paras as crianças e os adolescentes no Estado, sob a ótica da política de assistência social.