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Criança e Adolescente

Entenda

A Constituição Federal, de 19881, e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19902, caracterizam, de forma inovadora na legislação brasileira, as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Essa forma de entender a criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, é resultado de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2018 a dez/2018

Crédito autorizado: R$ 11.319.108.072,69
Despesa realizada: R$ 9.342.558.141,93
Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação. Municípios mineiros — 2010

Gráfico do número de Municípios mineiros que possuem política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação, em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
Requerimento 996/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas voltadas paras as crianças e os adolescentes no Estado, sob a ótica da política de assistência social.

Requerimento 11236/2018

Requer seja realizado debate público sobre os 15 anos do Parlamento Jovem.