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Assistência Judiciária Gratuita

Entenda

A assistência judiciária gratuita constitui garantia fundamental e benefício legal assegurado pela Constituição Federal1 às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5°2. É preciso requerer esse benefício para obtê-lo, e aqueles que o fizerem estarão isentos do pagamento de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 145.352.543,00
Despesa realizada: R$ 23.081.904,68
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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