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Assistência Judiciária Gratuita

Entenda

A assistência judiciária gratuita constitui garantia fundamental e benefício legal assegurado pela Constituição Federal1 às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5°2. É preciso requerer esse benefício para obtê-lo, e aqueles que o fizerem estarão isentos do pagamento de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 145.602.543,00
Despesa realizada: R$ 137.091.315,20
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
06/06/2024 10:00
Participe

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

Transmissão Prevista

10/06/2024 16:30

Visita - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico - DENARC - PCMG Av. José Bonifácio, 07 - São Cristóvão - Belo Horizonte - Município de Belo Horizonte

Verificar as estatísticas de apreensão de drogas no Estado, bem como os recursos...

22/09/2015 09:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

Fiscalização
Requerimento 7628/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho a ser integrado por representantes das secretarias municipais de...

Requerimento 5681/2023

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do...